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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/01/2026 às 09h31
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Anexos
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3773 atos encontrados
Nº 27
Edital
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Vendedores Ambulantes interessados em participar do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 05, 06 e 07 de março de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2026
Nº 43
Decreto
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sr. Henrique Neumann, Presidente da Comissão Organizadora da 30ª Semana da Paz.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do Auxilio Alimentação (PAAS) de que trata a Lei nº 5.400, de 27 de maio de 2022.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 1
Edital
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de tributos (IPTU, Taxa de Lixo e CIP), os proprietários e/ou titulares, a qualquer título, posseiros e detentores de domínio útil de imóveis urbanos no Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 48
Lei Complementar
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 – Código Tributário do Município, e a Lei n.º 3.313, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.
Nº 5993
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5992
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5991
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5990
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5989
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Obs: Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Nº 5988
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana o Rodeio Artístico e Cultural realizado pela Associação Beneficente Antonio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar – ABAMF URUGUAIANA, através do Departamento de Tradicionalismo Piquete Saraquá.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5987
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana a Semana Municipal da Cultura Afro-Brasileira”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5986
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Município conceder subsídios, de forma temporária, ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5985
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5984
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Transportes Internacionais.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5983
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei n.º 5.089, de 30 de outubro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5982
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença para realização de exames preventivo em servidores públicos.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5981
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Federal n.º 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5980
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5979
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.533.397,34.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5978
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.000.000,00, destinados ao pagamento de medicamentos oncológicos.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5977
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina ‘Dr. Giovani Antunes Dalcastagne’ a Clínica Municipal Veterinária.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5976
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o fornecimento gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose – CGM, aos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5975
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos que Incluem.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5974
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5973
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024
Nº 5972
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 330.840,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5971
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o movimento cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025
Nº 5970
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia no município de Uruguaiana.
Nº 5969
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir ações de capacitação em manobras de desengasgo e primeiros socorros nas Unidades de Saúde de Uruguaiana, especialmente voltadas às gestantes, pais e responsáveis por crianças.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025
Nº 45
Lei Complementar
Baixar
Data: 14/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta os incisos VII e VIII e dá nova redação ao parágrafo único, do art. 34, da Lei Complementar nº 3, de 6 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/12/2024
Nº 1082
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município para o ano de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2026
Nº 1077
Decreto
Baixar
Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma ao Professor, Doutor Francisco de Assis Pinto Bermúdez.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025
Nº 1076
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES a adoção de medidas voltadas à execução das políticas municipais de atendimento socioeducativo em meio aberto, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025
Nº 1075
Decreto
Baixar
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) e Uso de Área, para o exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025
Nº 1074
Decreto
Baixar
Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 08/12/2025
Nº 5968
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025
Nº 5967
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º, da Lei nº 3.520, de 21 de outubro de 2005, que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana – EXPANSUR”.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025
Nº 1066
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica e ratifica a denominação de representação junto ao Conselho Municipal de Saúde – CMS, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025
Nº 1065
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município de Uruguaiana/RS.
Publicado no Diário Oficial em 01/12/2025
Nº 338
Edital
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Chamamento Público para credenciamento de interessados em participar da Praça de Alimentação da 47ª Califórnia da Canção Nativa conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025
Nº 5963
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 5962
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Amigas – AMA.
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2025
Nº 1062
Decreto
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 1061
Decreto
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 336
Edital
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Divulga a seleção de beneficiários do Programa Operação Terra Forte, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 334
Edital
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Credenciamento de interessados, para a “FEIRA ARTESANAL DE NATAL”, conforme estabelecido neste Edital.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 5961
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.777, de 18 de setembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
Nº 5960
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º, da Lei nº 5.601, de 20 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado Quiosque 2 do Calçadão, nas condições que menciona”.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
Nº 5959
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 8.277.318,89.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 05/02/2026 13:49
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