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3293 atos encontrados
Nº 31
Edital
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para atualização das Marcas e Sinais no Município de Uruguaiana, conforme menciona a Lei Nº. 5.428 de 02 de agosto de 2022.
Nº 34
Decreto
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde.
Nº 33
Decreto
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 16
Edital
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público de Credenciamento de Ambulantes para o exercício de atividades durante o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana, que será realizado nos dias 9, 10 e 11 de março de 2023.
Nº 9
Decreto
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme Portaria n.º 260/2022 - MDR).
Nº 13
Edital
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Data: 11/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º ED 013/2023 - Inscrições do Projeto “Desenvolvimento Agrícola” – Programa Qualifica Uruguaiana/2023
Nº 5498
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana - ASESGRU, no valor de R$ 200.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2023.
Nº 5497
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.903.492,34.
Nº 5496
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei nº 5.481, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD”.
Nº 5495
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 5.200, de 4 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências”.
Nº 5494
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de jetom aos membros da Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização Compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana - Contrato n.º 160/2011.
Nº 5493
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano do município de Uruguaiana, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022.
Nº 7
Decreto
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Data: 07/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização Compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana - Contrato n.º 160/2011.
Nº 8
Portaria
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e designa Comissão de acompanhamento da execução do Concurso Público para os cargos de Guarda Civil Municipal Assistente Social, Psicólogo, Médico Veterinário, Procurador da Fazenda e Procurador do Município.
Nº 6
Decreto
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do Poder Executivo, Legislativo Municipal e da Seguridade Social para o Exercício de 2023.
Nº 5
Decreto
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2023.
Nº 2
Edital
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica os contribuintes de atividades do lançamento e vencimento de tributos.
Nº 1
Edital
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de tributos (IPTU, Taxa de Lixo e CIP), os proprietários e/ou titulares, a qualquer título, posseiros e detentores de domínio útil de imóveis urbanos no Município de Uruguaiana.
Nº 5491
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Nº 5490
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga as Leis Municipais que especifica.
Nº 5489
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência em consonância com os artigos 22 e 23, da Lei n.º 8.906, de 1994 e com o § 19, do artigo 85, da Lei n.º 13.105, de 2013, Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana, Lei n.º 4.094, de 2012.
Nº 811
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Nº 796
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas em restos a pagar não processadas e dá outras providências.
Nº 795
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas e não processadas e dá outras providências.
Nº 791
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, antevéspera do Natal e do Ano Novo.
Nº 5481
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD.
Nº 5480
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5479
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5478
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Nº 367
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comunicado de Apresentação de Proposta do Programa Adote Uma Praça.
Nº 366
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado – PSS 131 visando à contratação de Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal, por tempo determinado, para integrar a equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, vinculada à SMS.
Nº 765
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, no dia 9 de dezembro de 2022. jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 365
Edital
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de classificadas no Processo Seletivo Simplificado – PSS 130 - SEDES.
Nº 5477
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS.
Nº 358
Edital
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para inscrições no Programa Municipal de Bolsa Auxílio, instituído nos termos da Lei n.º 5.432, de 2022.
Nº 358
Edital
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para inscrições no Programa Municipal de Bolsa Auxílio, instituído nos termos da Lei n.º 5.432, de 2022.
Nº 1952
Portaria
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Marina Borges Borba do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 762
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2023.
Nº 761
Decreto
Baixar
Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) e Uso de Área, para o exercício de 2023.
Nº 760
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2023.
Nº 734
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Celso Hernandez Duarte para o C. C. de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Nº 5475
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00.
Nº 5474
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona”.
Nº 5473
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal.
Nº 5472
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação, em Uruguaiana.
Nº 726
Decreto
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Paulo André Peixoto Fossari para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 705
Decreto
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece os horários de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 350
Edital
Baixar
Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura das inscrições para provimento de vagas no Projeto “Desenvolvimento Agrícola”, através da fase 8 do Programa Qualifica Uruguaiana – Ano de 2022
Nº 5468
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2021.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em: 03/02/2023 13:08
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