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Legislação
Principal
Legislação
Índice por assunto
Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Administração Municipal
144
Arrecadação
1
Associações
3
Associações e Conselho
1
Atos Adm. Diversos
66
Atualização Monetária
1
Cargos
1
Cargos e Funções
1
Cessões e Concessões
2
Código Tributário
5
Códigos
2
Códigos de Obras
1
Comércio
2
Comissões Municipais
9
Concursos
3
Conselhos
14
Conselhos Municipais
5
Contratações
4
Contratos
1
Contratos e Convênios
3
Contribuição de Melhoria
1
Convênios
1
Crédito Adic. Especial
29
Crédito Adic. Suplementar
21
Criança e Adolescente
2
Declaração de Utilid. Publi
2
Deficientes
1
Denominação de Bens
1
Desafetações
1
Desapropriações
2
Desapropriações/Desafetações
4
Diretrizes Orçamentárias
4
Diversos
2
Diversos
2
Diversos
29
Diversos
6
Diversos
12
Diversos
1
Diversos
2
Diversos
5
Diversos
4
Diversos
1
Dívida Ativa
6
Doações Efetuadas
1
Edificações
1
Efemérides/Eventos
2
Ensino
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Escolas Municipais
2
Estrutura Administrativa
1
Exonerações
64
Expediente
76
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1
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3
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7
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1
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1
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1
Luto Oficial
5
Meio Ambiente
5
Nomeações
50
Orça Receita/Despesa
3
Orçamento
14
Patrim. Histórico e Cultural
1
Plano Diretor
1
Plano Plurianual de Invest.
1
Ponto Facultativo
4
Praças
2
Prazos e Cond. de Pagamento
7
Programas
19
Promoções
3
Regime Jurídico
2
Regulamentações
6
Repasse
2
Ruas
1
Saneamento
2
Saúde
3
Secretarias
1
Serviços
2
Servidores Municipais
9
Sistema Viário
2
Subsídios
1
Tarifas
4
Taxas
7
Táxis
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Tráfego
1
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5
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