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Anexos
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84 atos encontrados
Nº 1117
Decreto
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos artigos 12 e 13, do Decreto Municipal nº 1.058, de 19 de Novembro de 2021 e dá outras providências.
Nº 1083
Decreto
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Data: 16/12/2021
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, o imóvel localizado na Rua Bento Martins, 1673, Bairro Bela Vista.
-
Acordo de Cooperação
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Acordo de cooperação ténica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Cultura e o Município de Uruguaiana, objetivando a realização dos módulos do sistema de rastreamento cultural do município.
Nº 1084
Decreto
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Data: 14/12/2021
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma a munícipes falecidos em trágico acidente de trânsito na BR 290.
Nº 5308
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 333.000,00.
Nº 1073
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Mantém estado de emergência financeira no âmbito do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Nº 1072
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta as normas da Lei Complementar N.º 33, de 26 de novembro de 2021.
Nº 1071
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) e Uso de Área, para o exercício de 2022.
Nº 1070
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2022
Nº 1069
Decreto
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2022.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – “Lei da Liberdade Econômica”, no âmbito do município de Uruguaiana/RS.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Estabelece a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.  
Nº 890
Decreto
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Data: 02/12/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta a concessão de licenças municipais e expedição de alvarás para estabelecimentos e atividades e o Cadastro de Tomador de Serviços do Município de Uruguaiana, e dá outras Providências. 
Nº 24745
Processo Administrativo
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
O presente processo administrativo foi instaurado com base no Ofício recebido da empresa CLIC CIDADE URUGUAIANA, propondo o projeto #conheçauruguaiana o qual faz a divulgação do turismo do Municipio através de placas com QR Code instaladas nos pontos turísticos da cidade.
Nº 1058
Decreto
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19; recepciona os protocolos e recomendações definidos no Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021; e dá outras providências.
Nº 1040
Decreto
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3°, do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências. (Revogado)
Nº 1026
Decreto
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Data: 11/11/2021
Situação: Em vigor
Fixa os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Publica do Município de Uruguaiana/RS.
Nº 1020
Decreto
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei n.º 4.855/2017, que “Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no que diz respeito a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, e dá outras providências”.
Nº 1014
Decreto
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Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Declara a caducidade da concessão do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Uruguaiana, outorgada à empresa LSW Serviços, Transportes e Logística LTDA., através do Contrato de Concessão n.º 01/2020.
Nº 970
Decreto
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Data: 25/10/2021
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal de Turismo
Nº 989
Decreto
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3°, do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências. (Revogado)
Nº 960
Decreto
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Data: 02/10/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° e o §9º do art. 5º, do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021.
Nº 928
Decreto
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Data: 25/09/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
Nº 713
Portaria
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Data: 17/09/2021
Situação: Em vigor
Estabelece as formas para ressarcimento de valores ao erário público decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.º 173/2020, e dá outras providências.
Nº 892
Decreto
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° e dá nova redação ao artigo 11, do Decreto Municipal nº 553, de  15 de Maio de 2021.
Nº 887
Decreto
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Data: 04/09/2021
Situação: Em vigor
Dá  nova  redação  ao  §2º  do  artigo  11  do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021.
Nº 886
Decreto
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Data: 04/09/2021
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao §2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021. (Revogado)
Nº 885
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
Nº 877
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Fixa tarifas de ônibus nas diversas linhas do interior do Município, sob permissão à Empresa Viação Sinuelo LTDA.  
Nº 879
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo dia 6 de setembro/2021.
Nº 875
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Institui protocolos sanitários específicos para a realização de atividades da Semana Farroupilha do exercício 2021 no Município de Uruguaiana.
Nº 853
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10, do Decreto n.º 553, de 15 de maio de 2021; aos artigos 1º, 2º e ao § 5º do artigo 4º, do Decreto n.º 573, de 19 de maio de 2021, e dá outras providências.
Nº 856
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
Nº 857
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Adota turno único em unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Uruguaiana – PMU, conforme menciona.
Nº 668
Portaria
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Data: 28/08/2021
Situação: Em vigor
Estabelece as formas para ressarcimento de valores ao erário público decorrentes da aplicação da Lei Complementar n.º 173/2020.
Nº 836
Decreto
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Data: 18/08/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências. (revogado pelo decreto n.º 856/2021)
Nº 585
Portaria
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Substitui Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n.º 2021/05/011005, de que trata a Portaria n.º 449/2021.
Nº 676
Decreto
Baixar
Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Constitui e designa Grupo de Trabalho nos termos que menciona.
Nº 449
Portaria
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Instaura Processo Administrativo Disciplinar n.º 2021/05/011005, com base na Comunicação Interna n.º 295/2021 da SEFAZ.
Nº 518
Portaria
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Altera o artigo 1º, da Portaria N.º 449/2021, conforme menciona.
Nº 628
Decreto
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Acrescenta alínea “c” no inciso I, do § 1º, do artigo 5º, do Decreto Municipal N.º 553 de 15 de maio de 2021.
Nº 608
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 4º, do Decreto n.º 573/2021, conforme segue.
Nº 609
Decreto
Baixar
Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Altera o inciso II, do artigo 1º, do Decreto n.º 550/2021 - audiência pública PPA 2022/2025; LDO e LOA 2022.
Nº 605
Decreto
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Data: 09/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Maria Helena Bairros Machado para o C.C. de Secretária Municipal de Educação.
Nº 547
Decreto
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Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Institui o Selo de Turismo Responsável no município de Uruguaiana/RS.
Nº 593
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma ao Professor Emerson Barreto Ortiz.
Nº 573
Decreto
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Aprova o Plano de Contingência para enfrentamento da pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Público Municipal e dá outras providências.
Nº 588
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo dia 4 de junho/2021.
Nº 5220
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
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