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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 10h28
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177 atos encontrados
Nº 5490
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga as Leis Municipais que especifica.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência em consonância com os artigos 22 e 23, da Lei n.º 8.906, de 1994 e com o § 19, do artigo 85, da Lei n.º 13.105, de 2013, Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana, Lei n.º 4.094, de 2012.
Nº 5491
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Nº 5489
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Nº 812
Decreto
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Anexos
Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nº 811
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Nº 796
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas em restos a pagar não processadas e dá outras providências.
Nº 795
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas e não processadas e dá outras providências.
Nº 791
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, antevéspera do Natal e do Ano Novo.
Nº 5481
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD.
Nº 5480
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5479
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5478
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Nº 366
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado – PSS 131 visando à contratação de Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal, por tempo determinado, para integrar a equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, vinculada à SMS.
Nº 367
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comunicado de Apresentação de Proposta do Programa Adote Uma Praça.
Nº 365
Edital
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de classificadas no Processo Seletivo Simplificado – PSS 130 - SEDES.
Nº 765
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, no dia 9 de dezembro de 2022. jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 5477
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS.
Nº 358
Edital
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para inscrições no Programa Municipal de Bolsa Auxílio, instituído nos termos da Lei n.º 5.432, de 2022.
Nº 358
Edital
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Data: 05/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para inscrições no Programa Municipal de Bolsa Auxílio, instituído nos termos da Lei n.º 5.432, de 2022.
Nº 1952
Portaria
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Marina Borges Borba do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 762
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2023.
Nº 761
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o calendário de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, da Taxa de Fiscalização e Vistoria (Alvará) e Uso de Área, para o exercício de 2023.
Nº 760
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2023.
Nº 734
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Celso Hernandez Duarte para o C. C. de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Nº 5475
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00.
Nº 5474
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona”.
Nº 5473
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal.
Nº 5472
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação, em Uruguaiana.
Nº 726
Decreto
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Paulo André Peixoto Fossari para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 705
Decreto
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece os horários de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 350
Edital
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Data: 16/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abertura das inscrições para provimento de vagas no Projeto “Desenvolvimento Agrícola”, através da fase 8 do Programa Qualifica Uruguaiana – Ano de 2022
Nº 5468
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2021.
Nº 340
Edital
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Data: 03/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Obs: NOTIFICA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA o contribuinte Fogo Sagrado Restaurantes Ltda, estabelecido na Rua Bento Martins, 2656, Bairro Centro
Nº 5465
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Vander Manoel Freitas Corrêa.
Nº 5464
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Paulo César Saraiva de Camargo.
Nº 5463
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Francisco Martins Bastos Sobrinho.
Nº 5462
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Senhor Ten. Ivaldo Jorge Trindade Martins.
Nº 5461
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.964.816,09.
Nº 5460
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Praça Caio Silva” a Praça localizada na rua Vasco Alves, em frente à Santinha no Rio Uruguai.
Nº 672
Decreto
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a vigência do Decreto n.º 1.022/2021, que concede permissão de uso, a titulo precário, à Empresa Bio-Geração Coleta de área nos subúrbios desta cidade.
Nº 1848
Portaria
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Luciano Barros Chaves do cargo de Operário Especializado.
Nº 671
Decreto
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Gratuidade no Transporte Coletivo “passe livre” no dia 30 de outubro de 2022, conforme menciona.
Nº 5459
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
Nº 333
Edital
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Municipio de Uruguaiana , através da Secretaria Municipal de Administração, esgotados os recursos de localização e, tendo em vista encontrar-se em em local incertoe não sabido, Cita o servidor abaixo relacionado a comparecer na Sala da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sito a rua 15 de Novembro, 1882, local onde está instalada a presente comissão, a fim de apresentar defesa escrita quanto ao inadimplemento da obrigação de trabalhar. Servidor: Paulo Roberto Gonçalves Silva / Cargo: Agente Administrativo Auxiliar / Matricula 20478-1 / Processo N.º 2018/10/022719 / Portarias n.ºs 1.669/2018 e 700/2021.
Nº 654
Decreto
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto n.º 042, de 30 de janeiro de 2020.
Nº 5458
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2022, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Nº 5457
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina – 13º salário, dos servidores públicos municipais.
Nº 5456
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 825.000,00.
Nº 5455
Lei Ordinária
Baixar
Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 536.000,00.
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