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31 atos encontrados
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 05/07/2024
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 4.111, de 4 de julho de 2012, que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 01/03/2024
Nº 41
Lei Complementar
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Data: 26/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e inclui dispositivos na Lei n.º 1993, de 30 de dezembro de 1988, que “Institui o Código de Obras do Município de Uruguaiana que regulamenta as edificações no Município”.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2024
Nº 40
Lei Complementar
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Data: 19/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso I, do artigo 45, da Lei n.º 3.313, de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 3.425, de 20 de dezembro de 2004, que “Altera dispositivos das Leis n.ºs 2.413/93 e 3.313/03, que tratam sobre o Código Tributário do Município”, quanto ao regime de responsabilidade tributária.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2023
Nº 39
Lei Complementar
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Anexos
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários do Poder Legislativo do Município de Uruguaiana
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência em consonância com os artigos 22 e 23, da Lei n.º 8.906, de 1994 e com o § 19, do artigo 85, da Lei n.º 13.105, de 2013, Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana, Lei n.º 4.094, de 2012.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Nº 33
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a recepção local e à aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – “Lei da Liberdade Econômica”, no âmbito do município de Uruguaiana/RS.
Nº 32
Lei Complementar
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Data: 06/12/2021
Situação: Em vigor
Estabelece a extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana, extingue a autarquia Uruguaiana Previdência Social – URUPREV e o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e cria o Fundo Previdenciário de Uruguaiana.  
Nº 12
Lei Complementar
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Anexos
Data: 14/01/2020
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 3.313/2003, conforme menciona.
Nº 25
Lei Complementar
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Data: 18/09/2019
Situação: Em vigor
Estabelece as normas e as diretrizes paraconsolidação de leis municipais.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 06/08/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 26/12/2018
Situação: Em vigor
Lei Complementar - Altera o artigo 89, da Lei Complementar n.º 18/2018.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, cria a Uruguaiana Previdência Social – URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 2º e ao Anexo I da Lei Complementar nº 07/2014 que institui a Licença Especial de Fundo de Comércio, no Código Tributário do Município, conforme menciona.
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos incisos I ao XXXIV do artigo 78, do Código Administrativo do Município – Lei nº 1.970/1988 – conforme menciona.
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos artigos 152 e 153 do Código Administrativo do Município – Lei n.º 1.970/1988 – conforme menciona.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Acresce dispositivos na Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993, e cria a Taxa de Turismo – TT – no Município Uruguaiana e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 3.313/2003, conforme menciona.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município – Lei n.º 2.413/1993, conforme menciona.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 17/12/2015
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente de Uruguaiana.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 24/11/2015
Situação: Em vigor
Altera o artigo 27, da Lei n.º 2.413/93, e o artigo 45-A, da Lei nº. 3.313/2003, e dá outras providências.
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 1/2013.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei n.º 1.970/88 – Código Administrativo do Município, conforme menciona.
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Institui a Licença Especial de Fundo de Comércio, no Código Tributário do Município.
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 12/09/2014
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao TÍTULO IV, do Código Tributário do Município – Lei n.º 2.413/93, conforme menciona.
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 12/09/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, no município de Uruguaiana/RS.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 12/09/2014
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei n.º 2.413/93, conforme menciona.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 12/02/2014
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 69, da Lei n.º 2.413/93, conforme menciona.
Nº 1
Lei Complementar
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Data: 26/12/2013
Situação: Em vigor
Altera os Anexos II, IV, V, VI, VII e VIII e o Capítulo IV, do Título III, da Lei n.º 2.413/93.
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