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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 16h00
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76 atos encontrados
Nº 587
Decreto
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Data: 01/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competência ao Secretário Municipal de Administração, na forma que menciona e dá outras providências.
Nº 481
Decreto
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 9 de junho de 2023.
Nº 9
Decreto
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme Portaria n.º 260/2022 - MDR).
Nº 5497
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.903.492,34.
Nº 5496
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei nº 5.481, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD”.
Nº 8
Portaria
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Data: 05/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e designa Comissão de acompanhamento da execução do Concurso Público para os cargos de Guarda Civil Municipal Assistente Social, Psicólogo, Médico Veterinário, Procurador da Fazenda e Procurador do Município.
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a destinação e rateio de honorários de sucumbência em consonância com os artigos 22 e 23, da Lei n.º 8.906, de 1994 e com o § 19, do artigo 85, da Lei n.º 13.105, de 2013, Código de Processo Civil, nos processos que envolvam a Fazenda Pública Municipal da Administração Direta, e, altera o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais de Uruguaiana, Lei n.º 4.094, de 2012.
Nº 812
Decreto
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Anexos
Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Nº 811
Decreto
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2023, e dá outras providências.
Nº 791
Decreto
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Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, antevéspera do Natal e do Ano Novo.
Nº 5480
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5481
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD.
Nº 5478
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Nº 365
Edital
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação de classificadas no Processo Seletivo Simplificado – PSS 130 - SEDES.
Nº 5477
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS.
Nº 1952
Portaria
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Marina Borges Borba do cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Nº 726
Decreto
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Data: 21/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Paulo André Peixoto Fossari para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 705
Decreto
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Data: 17/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece os horários de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 5462
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Senhor Ten. Ivaldo Jorge Trindade Martins.
Nº 5463
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Francisco Martins Bastos Sobrinho.
Nº 5464
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Paulo César Saraiva de Camargo.
Nº 5465
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Vander Manoel Freitas Corrêa.
Nº 5460
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Praça Caio Silva” a Praça localizada na rua Vasco Alves, em frente à Santinha no Rio Uruguai.
Nº 1848
Portaria
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Data: 24/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Luciano Barros Chaves do cargo de Operário Especializado.
Nº 671
Decreto
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Data: 20/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Gratuidade no Transporte Coletivo “passe livre” no dia 30 de outubro de 2022, conforme menciona.
Nº 654
Decreto
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Data: 14/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto n.º 042, de 30 de janeiro de 2020.
Nº 630
Decreto
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de expediente nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU, e dá outras providências.
Nº 5448
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Uruguaiana, de cartazes informativos nos órgãos e instituições públicas, bem como também espaços públicos de esporte e lazer, com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da Polícia Militar, da Sala de Operações do 1º BPAF, da Patrulha Maria da Penha, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana.
Nº 5447
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento, a título de ajuda de custo, aos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”.
Nº 594
Decreto
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara o Senhor Pedro Carlos de Orléans e Bragança, Hóspede Oficial do Município.
Nº 579
Decreto
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Débora Giovana Gonçalves do C. C. de Chefe da Seção de Limpeza Pública e Esgotamento, da SEMIUR.
Nº 575
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fábio Leandro Gomes Oliveira para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 571
Decreto
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Paulo André Peixoto Fossari do C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 570
Decreto
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 5.432, de 16 de agosto de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município de Uruguaiana/RS”.
Nº 559
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto n.º 461/2022.
Nº 560
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o historiador e escritor Dagoberto Alvim Clos, Patrono da 45ª Feira do Livro de Uruguaiana/RS.
Nº 556
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luana de Almeida Lampert para o C. C. de Chefe da Seção de Transporte Escolar, da SEMED.
Nº 547
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 548
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 538
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 550
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 549
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 536
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 537
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 539
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 540
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 541
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 542
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
Nº 551
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Eduarda Cardozo Alves do C. C. de Chefe da Seção de Transporte Escolar, da SEMED.
Nº 544
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
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