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PORTARIA N.° 493/2026.

Designa o Comitê Municipal de Acompanhamento Fiscal das Despesas com Pessoal para proceder análise e parecer com base no Decreto n." 293, de 1° de junho de 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “c", do inciso II, do artigo 30, concomitante com o inciso VIII, do art. 96, da Lei Orgânica do Município e, com base no Decreto n.° 293, de 2026,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o Comitê Municipal de Acompanhamento Fiscal das Despesas com Pessoal para proceder anáise e emitir parecer com base no Decreto n.° 293, de 1° de junho de 2026, que “Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas destinadas ao restabelecimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar n.° 101/2000, institui Comitê de Acompanhamento Fiscal e dá outras providências", especialmente em relação ao pagamento de adicional por serviços extraordinários, gratificação por desempenho de atividade especial e concessão de Regime de Tempo Integral - RTI a servidores públicos municipais.

Art. 2º 0 Comitê fica assim constituído:

I-Ecilma Barreto de Oliveira Herrera - Secretária Municipal de Administração; I| – Rodrigo Santariano Pereira – Controlador-geral do Municipio; e II –Glauber Cristel Ortiz –Procurador Geral do Município.

Parágrafo único. O Comitê, sob a presidência do Procurador Geral do Municipio, poderá convocar representantes de outras Secretarias sempre que necessário.

Art. 3º Registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 8 de junho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Ecilma Barréto de Oliveira Herrera,

Secretária Municipal de Administração.