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PORTARIA N.º 1.031/2026.
 
Institui e designa Comissão Especial para inspeção e vistoria dos veículos da frota do transporte escolar rural terceirizado a serviço do Município de Uruguaiana/RS, estabelece procedimentos e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do artigo 30, concomitante com o inciso VIII, do artigo 96, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem requisitos para os veículos e condutores destinados ao transporte escolar, inclusive a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
CONSIDERANDO que o transporte escolar integra as ações de apoio à educação básica pública dos alunos residentes em área rural, nos termos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;
CONSIDERANDO a competência municipal para estabelecer exigências complementares e fiscalizar a prestação do serviço de transporte escolar no âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a conservação, a trafegabilidade, a regularidade documental e a segurança dos veículos terceirizados utilizados no transporte escolar rural;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da tutela provisória proferida na Ação Civil Pública n.º 5016155-12.2026.8.21.0037/RS;
RESOLVE:
Art. 1º  Instituí Comissão Especial de Inspeção e Vistoria da Frota do Transporte Escolar Rural Terceirizado a serviço do Município de Uruguaiana/RS.
Art. 2º  A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Rogério Machado, Diretor-Geral de Frota, que exercerá a função de Presidente;
II – Elton Valmir Ebling, Engenheiro Mecânico, que exercerá a função de membro técnico; e
III – Willians Olsson Vaz, Mecânico, que exercerá a função de membro técnico e apoio operacional.
§ 1º  O Presidente coordenará os trabalhos, convocará as reuniões, organizará o cronograma de inspeções e encaminhará os documentos produzidos pela Comissão à autoridade competente.
§ 2º  As conclusões de natureza técnica relativas à segurança mecânica e estrutural dos veículos deverão ser subscritas pelo profissional legalmente habilitado, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, quando exigível.
§ 3º  Poderão ser designados servidores suplentes por ato complementar, sempre que necessário à continuidade dos trabalhos.
Art. 3º Compete à Comissão realizar as inspeções e vistorias necessárias ao acompanhamento do cumprimento da tutela provisória referida nesta Portaria e à fiscalização administrativa dos veículos e condutores empregados no transporte escolar rural terceirizado.
§ 1º  A inspeção abrangerá, no mínimo:
I – a identificação do veículo, sua placa, marca, modelo, capacidade de passageiros e condição de veículo de passageiros;
II – o estado de conservação e funcionamento dos pneus, freios, direção, suspensão, iluminação, sinalização, cintos de segurança, portas, janelas e demais componentes relacionados à segurança dos passageiros;
III – a existência e as condições de uso do equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, do triângulo, do estepe, do extintor de incêndio e dos demais equipamentos obrigatórios;
IV – a existência e a regularidade da faixa horizontal amarela, com o dístico “ESCOLAR”, observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e da regulamentação aplicável;
V – o licenciamento anual, a autorização ou vistoria exigida pelo órgão executivo de trânsito competente e os demais documentos necessários à circulação do veículo;
VI – a existência de seguro vigente, quando exigido pelo contrato administrativo, pelo edital, pelo termo de referência ou por outra norma aplicável ao serviço; e
VII – a documentação dos condutores e o atendimento aos requisitos legais para condução de veículo destinado ao transporte escolar.
§ 2º  A Comissão deverá utilizar formulário ou checklist próprio, com registro da data, do local, do veículo vistoriado, dos itens examinados, das irregularidades identificadas e dos respectivos registros fotográficos, quando necessários.
§ 3º A vistoria deverá abranger os veículos titulares e os veículos reservas efetivamente empregados ou disponibilizados para o transporte escolar rural.
Art. 4º  Na fiscalização dos condutores, a Comissão verificará, no mínimo:
I – idade superior a vinte e um anos;
II – habilitação na categoria “D”;
III – aprovação em curso especializado para transporte escolar, conforme a regulamentação aplicável;
IV – inexistência de mais de uma infração gravíssima nos doze meses anteriores; e
V – apresentação de certidão negativa do registro de distribuição criminal relativa aos crimes previstos no art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, observada a periodicidade legal.
Art. 5º  Concluída a inspeção, a Comissão elaborará Laudo Individual de Inspeção Veicular para cada veículo vistoriado e Relatório Geral das atividades realizadas.
§ 1º  Os documentos deverão indicar, de forma fundamentada, uma das seguintes situações:
I – veículo aprovado, quando atendidos os requisitos verificados;
II – veículo aprovado com necessidade de correções não impeditivas, com indicação das providências e do prazo para saneamento;
III – veículo reprovado, com necessidade de reparos ou regularização antes de seu retorno ao serviço; ou
IV – veículo com risco grave ou imediato à segurança dos passageiros, com recomendação de retirada imediata e provisória de circulação.
§ 2º  Os laudos que envolvam avaliação técnica de engenharia deverão ser assinados pelo profissional habilitado responsável e acompanhados da respectiva ART, quando exigível.
§ 3º O Relatório Geral deverá consolidar os resultados das inspeções, indicar as irregularidades recorrentes, apontar as providências recomendadas e informar os veículos que necessitam de reinspeção.
Art. 6º  Constatada situação que ofereça risco grave ou imediato à segurança dos passageiros, a Comissão deverá recomendar a retirada provisória do veículo do transporte escolar, comunicando imediatamente o fato ao Secretário Municipal responsável e ao gestor ou fiscal do contrato.
§ 1º A retirada provisória permanecerá até a correção da irregularidade, a comprovação documental do reparo e a realização de reinspeção pela Comissão ou pelo órgão competente.
§ 2º  A recomendação de retirada provisória não substitui eventual providência de competência do órgão executivo de trânsito nem impede a adoção das medidas administrativas previstas no contrato, no edital e na legislação aplicável.
§ 3º  A empresa contratada deverá ser formalmente comunicada das irregularidades e, quando cabível, terá prazo para apresentar justificativa, comprovar o saneamento ou indicar as providências adotadas, sem prejuízo da retirada imediata do veículo quando houver risco grave ou imediato.
Art. 7º  A reinspeção será realizada após a comunicação de correção das irregularidades e deverá verificar exclusivamente os itens anteriormente apontados, sem prejuízo da análise de outras condições de segurança constatadas no momento da diligência.
Art. 8º  Os Laudos Individuais, o Relatório Geral, os checklists, os registros fotográficos e os demais documentos produzidos serão encaminhados à autoridade competente e juntados ao processo administrativo ou à documentação relacionada à execução do contrato de transporte escolar.
Parágrafo único.  Quando necessário ao cumprimento de determinação judicial ou à regularização perante o órgão de trânsito, os documentos poderão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou ao órgão executivo de trânsito competente.
Art. 9º  A Comissão deverá observar, em suas atividades, os princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança dos passageiros, contraditório e ampla defesa, quando houver aplicação de medida administrativa de natureza sancionatória.
Art. 10.  A participação dos servidores designados ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias dos respectivos cargos, salvo determinação administrativa diversa.
Art. 11.  As despesas necessárias à realização das inspeções e ao registro da ART, quando exigível e realizado por servidor público, correrão por conta da dotação orçamentária própria, observadas as normas financeiras aplicáveis.
Art. 12.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2026.
 
 
 
Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.

 
 
Registre-se e publique-se.
Data supra.
 

		Publicada no Jornal Cidade na página _______________
Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,		Em ____/____/_______
Secretária Municipal de Administração.		_______________________Dou Fé: 21725-5