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EDITAL N.º ED. 202/2026.

Abre inscrições para o preenchimento de vagas no curso de qualificação profissional do Projeto Qualifica Uruguaiana 2026 – Fase 3 – Qualifica Meio-Ambiente e estabelece as normas do processo seletivo.

O Prefeito Municipal de Uruguaiana, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura das inscrições para preenchimento das vagas ofertadas pelo Projeto Qualifica Uruguaiana

2026 – Fase 3 – Qualifica Meio-Ambiente, destinado à qualificação profissional de mulheres privadas de liberdade que se encontram em regime semiaberto, conforme as condições estabelecidas neste Edital.

1. DO CRONOGRAMA

1.1. As atividades previstas neste Edital observarão o cronograma abaixo.

1.2. O curso destina-se exclusivamente a mulheres privadas de liberdade que estejam cumprindo pena em regime semiaberto e que atendam aos requisitos previstos neste Edital. 1.3. Encerrado o período de inscrições, permanecendo vagas remanescentes, o Município poderá promover novo chamamento ou divulgar a existência das vagas pelos meios oficiais de comunicação.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O curso ofertado possui caráter de qualificação profissional de curta duração. 2.2. O curso é gratuito, não possui cobrança de taxa de inscrição e destina-se exclusivamente às candidatas que atendam aos requisitos deste Edital. 2.3. A participação no curso não gera qualquer vínculo empregatício com o Município de Uruguaiana.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições serão gratuitas. 3.2. As inscrições serão realizadas presencialmente no SENAC Uruguaiana, localizado na Travessa César Cunha, esquina com a Rua Osvaldo Cruz, Centro, Uruguaiana/RS, no período de 27 de julho de 2026 a 14 de agosto de 2026, das 9h às 20h. 3.3. Para efetivar a inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Documento oficial de identidade com foto;

II – CPF;

III – Comprovante de residência;

IV – Alvará de soltura ou documento equivalente expedido pela autoridade competente, comprovando a condição prevista no item 1.2;

V – Declaração ou histórico escolar, comprovando qualquer nível de escolaridade. 3.4. As informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade da candidata. 3.5. A inscrição implica conhecimento e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

3.6. No ato da inscrição será fornecido comprovante contendo as informações relativas ao curso.

4. DA CLASSIFICAÇÃO

4.1. Havendo número de inscritos superior ao número de vagas ofertadas, a classificação obedecerá aos seguintes critérios:

I – ordem cronológica da inscrição;

II – horário da inscrição;

III – persistindo empate, terá preferência o candidato de maior idade. 4.2. As candidatos classificadas além do número de vagas constituirão Cadastro Reserva.

5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

5.1. A candidata que alterar endereço ou telefone após a inscrição deverá comunicar imediatamente à organização do Projeto. 5.2. Para obtenção do certificado será exigida frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso. 5.3. A candidata que desistir ou abandonar o curso poderá ter sua vaga preenchida por candidata constante do cadastro reserva, observada a ordem de classificação. 5.4. O Município poderá cancelar ou alterar datas e horários do curso por necessidade administrativa ou por número insuficiente de matriculadas, mediante divulgação prévia. 5.5. Os dados pessoais fornecidos pelas candidatas serão tratados exclusivamente para fins de execução deste Edital, observando-se a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 5.6. Serão ofertadas 20 (vinte) vagas para o curso previsto neste Edital. 5.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pelo Projeto Qualifica Uruguaiana 2026..

Uruguaiana, 23 de julho de 2026

Carlos AlbertoDelgado de David,

Prefeito Municipal