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DECRETO N.º 593/2026.

Altera dispositivos do Decreto N.º 543, de 7 de agosto de 2017, que “Regulamenta a concessão de diárias e indenizações, pagamento e prestação de contas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “a”, do inciso I, do art. 30, da Lei Orgânica do Município e,

considerando a necessidade contínua de modernização dos atos da administração pública municipal e de sua adequação às inovações tecnológicas e às novas modalidades de contratação de serviços disponíveis no mercado;

considerando o princípio da economicidade, que impõe a busca pela otimização na aplicação dos recursos públicos e a redução das despesas de custeio com deslocamentos oficiais;

considerando que as plataformas digitais de hospedagem por aplicativo e economia compartilhada oferecem alternativas habitualmente mais vantajosas financeiramente em comparação à rede hoteleira convencional; e

considerando a imperiosa necessidade de resguardar a tempestividade na recomposição do erário quanto às sobras de recursos antecipados,

DECRETA:

Art. 1º Dá nova redação os artigos 10 e 11, do Decreto N.º 543, de 2017, que “Regulamenta a concessão de diárias e indenizações, pagamento e prestação de contas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências”, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. Toda concessão de diárias e indenização de transporte corresponderá a uma prestação de contas por parte do beneficiário, em prazo fixado de 5 (cinco) dias úteis, contadas a partir do primeiro dia útil posterior ao dia do encerramento do evento/missão em que o beneficiário participou, mediante preenchimento obrigatório do formulário próprio constante do Anexo III, deste Decreto, e, apresentação dos documentos comprobatórios previstos neste artigo.

§ 1º A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos específicos, conforme a modalidade de deslocamento:

I – no caso de cursos, congressos ou eventos similares:

a) atestado ou certificado de frequência que comprove a presença do participante durante todos os dias do evento ou curso;

b) comprovante fiscal do pagamento de inscrição;

c) relatório circunstanciado apresentando os conhecimentos alcançados.

II – nas missões oficiais: atestado ou certificado de frequência que comprove a presença do servidor no local solicitado, durante todos os dias requeridos.

§ 2º Independentemente da modalidade de deslocamento, a prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I – notas fiscais, cupons ou recibos referentes a cada um dos dias em que esteve fora, que comprovem despesas com alimentação e outras realizadas em razão do deslocamento e estadia fora do Município de Uruguaiana;