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2162 atos encontrados
Nº 5498
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana - ASESGRU, no valor de R$ 200.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2023.
Nº 5497
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 4.903.492,34.
Nº 5496
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei nº 5.481, de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD”.
Nº 5495
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 5.200, de 4 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências”.
Nº 5494
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de jetom aos membros da Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização Compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana - Contrato n.º 160/2011.
Nº 5493
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano do município de Uruguaiana, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022.
Nº 5491
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Nº 5490
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga as Leis Municipais que especifica.
Nº 5489
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Nº 5481
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Engenheiros e Arquitetos, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN e SECAD.
Nº 5480
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5479
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 5478
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Nº 5477
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para compor Equipe de Atenção Primária Prisional – eAPP, vinculada à SMS.
Nº 5475
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00.
Nº 5474
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona”.
Nº 5473
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal.
Nº 5472
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação, em Uruguaiana.
Nº 5468
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2022, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2021.
Nº 5465
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Vander Manoel Freitas Corrêa.
Nº 5464
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Paulo César Saraiva de Camargo.
Nº 5463
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere a Grande Condecoração Municipal, Medalha de Ouro, ao Senhor Francisco Martins Bastos Sobrinho.
Nº 5462
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Senhor Ten. Ivaldo Jorge Trindade Martins.
Nº 5461
Lei Ordinária
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Data: 01/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.964.816,09.
Nº 5460
Lei Ordinária
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina “Praça Caio Silva” a Praça localizada na rua Vasco Alves, em frente à Santinha no Rio Uruguai.
Nº 5459
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
Nº 5458
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2022, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Nº 5457
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina – 13º salário, dos servidores públicos municipais.
Nº 5456
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 825.000,00.
Nº 5455
Lei Ordinária
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Data: 11/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 536.000,00.
Nº 5454
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Nº 5453
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação Pedagogos, na condição de Supervisores, de Assistentes Sociais e de Pedagogos, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculados à SEDES.
Nº 5452
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Dr. André Nivaldo Iager Soares o Salão Nobre da Prefeitura Municipal.
Nº 5451
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil e a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Uruguaiana.
Nº 5450
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.871.842,68.
Nº 5449
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Adir Samuel Barreto Neves o Ginásio de Esportes da EMEF José Francisco Pereira da Silva.
Nº 5448
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Uruguaiana, de cartazes informativos nos órgãos e instituições públicas, bem como também espaços públicos de esporte e lazer, com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da Polícia Militar, da Sala de Operações do 1º BPAF, da Patrulha Maria da Penha, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana.
Nº 5447
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento, a título de ajuda de custo, aos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”.
Nº 5446
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.319, de 17 de dezembro de 2021, que “Cria o Programa Imposto Ecológico, no município de Uruguaiana”.
Nº 5400
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS.
Nº 5399
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral no município de Uruguaiana/RS.
Nº 5398
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana - HSCCU, no valor de R$ 300.000,00, destinados as despesas de execução do projeto de reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico.
Nº 5375
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a política de ação afirmativa que trata da reserva de vagas étnico raciais, às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo.
Nº 5311
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Denomina Aristides de Oliveira Goulart a alameda do Bairro Salso de Baixo em Uruguaiana.
Nº 5310
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Denomina João Antônio Pinheiro a rua D, situada no Loteamento Dr. Olavo Rodrigues.
Nº 5309
Lei Ordinária
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações do local denominado “Cantão”, no 5º Distrito – São Marcos, do município de Uruguaiana/RS.
Nº 5308
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2021
Situação: Em vigor
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 333.000,00.
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Constitui e designa Grupo de Trabalho nos termos que menciona.
Nº 5220
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
Nº 5225
Lei Ordinária
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, de que trata a Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021.
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Portal atualizado em: 03/02/2023 13:08
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