Ir para o conteúdo

PORTARIA N.° 485/2026

Instaura Processo Administrativo, sob o n" 13349/06/2026, com base na CI n." 840/2026 - PROGEM e Despacho da Secretária Municipal de Administração/SECAD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra "e", do item II, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo, sendo observada a Comunicação Interna n 840/2026 da Procuradoria Geral do Município/PROGEM e Despacho da Secretária Municipal de Administração/SECAD, visando apurar o descumprimento contratual, bem como a aplicação das penalidades e sanções cabíveis à empresa R. PETRY PERINI LTDA (EXPRESSO FRONTEIRA D'OESTE LTDA), CNPJ sob n° 07.519.632/0001-05, decorrente das irregularidades constatadas na execução dos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros, objeto do Processo Licitatório n° 20.344/2023, Dispensa de Licitação n° 054/2023 e Contrato n° 119/2023 considerando, ainda, os fatos narrados na Ação Civil Pública n° 5006225-67.2026.8.21.0037/RS, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2° Constituir Comissão Especial, composta pelos servidores Yanka Silva de

Moura, Lucas Aguiar de Vargas e Patrícia Goulart Bessow, para sob a presidência do primeiro, a contar de sua instalação, circunstanciar os fatos, apurar possíveis responsabilidades, sugerir aplicação da penalidade cabível, em conformidade com a regra constante do Art. I55 cle 156 da Lei n° 14.133/21 e demais cláusulas contratuais, garantindo o preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório e encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de trinta 30 dias.

Art. 3° Registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2026

Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,

Secretária Municipal de Administração.

Em Dou Fé.