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LEI N.º 6.025 - de 9 de junho de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.549.910,44.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.549.910,44 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), com a classificação abaixo descrita, códigos:

03.01 – Secretaria Municipal de Governo.
0412250106.203 – Gestão da SEGOV.
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação (6424).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................... R$ 9.000,00

33.01 – Secretaria Municipal de Turismo.
2369550222.170 – Promover o Desenvolvimento e Crescimento da Atividade Turística em Uruguaiana.
33909200 – Despesas Exercícios Anteriores (6493).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................... R$ 51.458,45

34.02 – Fundo Municipal de Habitação.
1648250352.192 – Doação de Módulos de Terreno conforme Faixas de Renda.
44909200 – Despesas de exercícios anteriores (6495).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................... R$ 89.000,00

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
0412251164.341 – Garantir o Funcionamento da Parte Administrativa e Funcional da SEINFRA.
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação (6422).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: .................................................................................................... R$ 50.000,00
1545151214.346 – Dar Trafegabilidade nas Vias Urbanas do Município, dando Deslocamento a Moradores.
44905100 – Obras e Instalações (6492).
Fonte de Recurso: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 1285 Pavimenta III – RS – Pinheiro Machado.
VALOR: .................................................................................................... R$ 1.340.451,99

41.01 – Secretaria Municipal do Interior e Distritos.

0412750032.145 – Manutenção, Modernização e Estruturação da SEMID.

33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação (6455).

Fonte de Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: ................................................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

03.01 – Secretaria Municipal de Governo.

0412250106.203 – Gestão da SEGOV.

33903000 – Material de Consumo (54).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: ................................................................................................................... R$ 9.000,00

33.01 – Secretaria Municipal de Turismo.

2369550222.170 – Promover o Desenvolvimento e Crescimento da Atividade Turística em Uruguaiana.

44905200 – Equipamento e Material Permanente (543).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: ................................................................................................................... R$ 51.458,45

34.02 – Fundo Municipal de Habitação.

1648250352.192 – Doação de Módulos de Terreno conforme Faixas de Renda.

44905100 – Obras e Instalações (6043).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 LIVRE

VALOR: ................................................................................................................... R$ 89.000,00

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

0412251164.341 – Garantir o Funcionamento da Parte Administrativa e Funcional da SEINFRA.

33903500 – Serviços de Consultoria (814).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: ................................................................................................................... R$ 50.000,00

41.01 – Secretaria Municipal do Interior e Distritos.

0412750032.145 – Manutenção, Modernização e Estruturação da SEMID.

33903000 – Material de Consumo (848).

Fonte de Recurso: 1501 – Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001-Recurso Livre.

VALOR: ................................................................................................................... R$ 10.000,00

Aporte financeiro realizado vinculado ao Programa Pavimenta III (1285), repassado a Conta Corrente n.º 04.178088.0-0, Agência 0430 BANRISUL, no:

VALOR: ................................................................................................................... R$ 249.078,85

Aporte financeiro a realizar-se vinculado ao Programa Pavimenta III (1285), conforme cronograma previsto do Convênio n.º 5214/2025, no:

VALOR: .................................................................................................... R$ 1.091.373,14

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 9 de junho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.