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LEI N.º 6.045 - de 1º de outubro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 549.446,14.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 549.446,14 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), com a classificação abaixo descrita, códigos:

09.01 – Secretaria Municipal de Educação.

1236151024.321 – Qualificar as Escolas de Ensino Fundamental.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (6753).

Fonte de Recurso: 2599 Outros Recursos Vinculados a Educação.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1195 Devoluções de Desapropriação – Processo n.º 24909/2021

VALOR: .......................................................................................... R$ 549.446,14

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

09.01 – Secretaria Municipal de Educação.

1236151024.321 – Qualificar as Escolas de Ensino Fundamental.

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal (6323).

Fonte de Recurso: 2599 Outros Recursos Vinculados a Educação.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1195 Devoluções de Desapropriação – Processo n.º 24909/2021.

VALOR: .......................................................................................... R$ 549.446,14

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 1º de outubro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.