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LEI N.º 6.049 - de 5 de novembro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 470.701,32.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 470.701,32 (quatrocentos e setenta mil, setecentos e um reais e trinta e dois centavos), com a classificação abaixo descrita, códigos:

09.01 - Secretaria Municipal de Educação.

1236151094.328 - Investir e Manter o Transporte Escolar aos Alunos do Meio Rural.

33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (6811).

Fonte de Recurso: 2571 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos Vinculados à Educação – Detalhamento da Fonte de Recurso: 1048 Programa Estadual Apoio Transporte Escolar PEATE.

VALOR: ......................................................................................... R$ 66.090,88

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (6812).

Fonte de Recurso: 1571 Transferências do Estado referente a Convênios e Instrumentos vinculados à Educação Detalhamento da Fonte de Recurso: 1048 Programa Estadual Apoio Transporte Escolar PEATE.

VALOR: ......................................................................................... R$ 70.928,68

35.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana.

0824350452.264 – Implantação e Manutenção dos Serviços de Medidas Socioeducativas PSC/LA.

33901400 – Diárias – Civil (6817).

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ......................................................................................... R$ 5.000,00

33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção (6818).

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ......................................................................................... R$ 5.000,00

33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (6819)

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ......................................................................................... R$ 5.000,00

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (6820).

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ......................................................................................... R$ 5.000,00

33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação (6822).

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ........................................................................................................ R$ 6.600,00

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

1545151214.342 – Ampliação e Manutenção da Rede Pluvial do Município.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (6823).

Fonte de Recurso: 2701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Detalhamento da Fonte de Recurso: 1277 Convênio n.º 1250/25 – Eventos Climáticos.

VALOR: ........................................................................................................ R$ 307.081,76

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

35.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana.

0824350452.209 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

33504300 – Subvenções Sociais (699).

Fonte de Recurso: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1043 Receita FUMDICAU.

VALOR: ........................................................................................................ R$ 26.600,00

39.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

2060650272.179 – Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (6085).

Fonte de Recurso: 2701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados Detalhamento da Fonte de Recurso: 1277 Convênio n.º 1250/25 – Eventos Climáticos.

VALOR: ........................................................................................................ R$ 307.081,76

Superávit financeiro vinculado ao Programa Estadual Apoio Transporte Escolar PEATE (1048), repassado a Conta Corrente n.º 04.0470750-0, Agencia 0430 – BANRISUL, no:

VALOR: ........................................................................................................ R$ 66.090,88

Provável excesso de arrecadação do Programa Transporte Escolar PEATE (1048), conforme Memória de Cálculo, anexa, no:

VALOR: ........................................................................................................ R$ 70.928,68

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 5 de novembro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.