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LEI N.º 6.046 - de 1º de outubro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.562.150,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.562.150,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais), com a classificação abaixo descrita, códigos:

29.01 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
0618150522.218 – Operacionalização da Segurança e Trânsito Municipal e Implementar a Patrulha Maria da Penha para realizar Visitas Periódicas e Monitoramento das Mulheres com Medida Protetiva.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (6762).
Fonte de Recurso: 1706 Transferência Especial da União.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 1290 Armamento GMU.
VALOR: ......................................................................................................... R$ 199.000,00

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
1545151204.345 – Adaptação de Prédios Municipais Necessárias a Acessibilidade, Manutenção de Praças e Parques Municipais, Construção de Pracinha de Ginastica para 3ª Idade.
44905100 – Obras e Instalações (6763).
Fonte de Recurso: 1706 Transferência Especial da União.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 1289 Revitalização Calçadão.
VALOR: ......................................................................................................... R$ 467.650,00

42.01 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.
2781250052.148 – Esporte para Todos, Construção de Pista de Skate e Quadra de Futebol Society.
44905100 – Obras e Instalações (6761).
Fonte de Recursos: 1706 Transferência Especial da União.
Detalhamento da Fonte: 1288 Quadra Society – Vila do Açude.
VALOR: ......................................................................................................... R$ 497.500,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (6760).
Fonte de Recursos: 1706 Transferência Especial da União.
Detalhamento da Fonte: 1287 Equipamentos – Academias ao Ar Livre.
VALOR: ......................................................................................................... R$ 199.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (6759).
Fonte de Recursos: 1706 Transferência Especial da União.
Detalhamento da Fonte: 1291 Equipamentos Esportivos para Praças.
VALOR: ......................................................................................................... R$ 199.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

Aporte financeiro realizado por excesso de arrecadação, realizado através de Transferência Especial da União encaminhada pelo Deputado Bibo Nunes (1290), repassados a Conta Corrente n.º 00569372459-6, Agência 2844 Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ......................................................................... R$ 199.000,00

Aporte financeiro realizado por excesso de arrecadação, realizado através de Transferência Especial da União encaminhada pelo Deputado Bibo Nunes (1289), repassados a Conta Corrente n.º 00569563255-9, Agência 2844 Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ......................................................................... R$ 467.650,00

Aporte financeiro realizado por excesso de arrecadação, realizado através de Transferência Especial da União encaminhada pelo Deputado Carlos Gomes (1288), repassados a Conta Corrente n.º 00569487401-0, Agência 2844 Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ......................................................................... R$ 497.500,00

Aporte financeiro realizado por excesso de arrecadação, realizado através de Transferência Especial da União encaminhada pelo Deputado Afonso Motta (1287), repassados a Conta Corrente n.º 00569487399-4, Agência 2844 Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ......................................................................... R$ 199.000,00

Aporte financeiro realizado por excesso de arrecadação, realizado através de Transferência Especial da União encaminhada pela Deputada Franciane Bayer (1291), repassados a Conta Corrente n.º 00569446646-9, Agência 2844 Caixa Econômica Federal, no:

VALOR: ......................................................................... R$ 199.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 1º de outubro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.