Ir para o conteúdo

   
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 30, concomitante com o inciso VIII, do art. 96, da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – Prepara RS – El Niño, instituído por Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de preparar o Estado e os Municípios para os potenciais efeitos associados ao fenômeno El Niño no período de 2026/2027;
CONSIDERANDO que o Programa possui como um de seus eixos estratégicos o fortalecimento da governança e da coordenação do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio da integração entre Estado e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação institucional, o acompanhamento das ações, a elaboração e atualização dos instrumentos municipais de prevenção e resposta a desastres, bem como a interlocução junto aos órgãos estaduais;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao servidor Paulo Rosa Woutheres, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula 88.595-9, para atuar como Representante Titular do Município de Uruguaiana junto ao Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – Prepara RS – El Niño, competindo-lhe:
I – representar o Município perante a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil e demais órgãos estaduais envolvidos no Programa;
II – acompanhar a execução das ações e diretrizes do Programa Prepara RS – El Niño no âmbito municipal;
III – coordenar e promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos na prevenção, mitigação e preparação para eventos extremos;
IV – acompanhar a elaboração, revisão e atualização do Plano de Contingência Municipal, do mapeamento de áreas de risco e demais instrumentos exigidos pelo Programa;
V – auxiliar na elaboração de planos de aplicação e demais documentos necessários à captação de recursos estaduais destinados às ações de prevenção e mitigação; e
VI – desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento dos objetivos do Programa.
Art. 2º Na ausência ou impedimento do titular, fica designado, como representante suplente, o servidor Jackson Regis de Brum Guarche, ocupante do cargo de Agente de Trânsito, matrícula 14527-0.
Art. 3º O exercício da função de representante de que trata esta Portaria será considerado de relevante interesse público e não será remunerado adicionalmente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2026.
 
 
 
Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.
 
 
 
 
 
Registre-se e publique-se.
Data supra.

		Publicada no Jornal Cidade na página _______________
Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,		Em ____/____/_______
Secretária Municipal de Administração.		_______________________Dou Fé: 21725-5