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LEI N.º 6.024 - de 8 de junho de 2026.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Contra a Mulher – Lei Ana Carolina Prati Collazzo, no âmbito do município de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Violência Contra a Mulher – Lei Ana Carolina Prati Collazzo, no âmbito do Município de Uruguaiana, com o objetivo de promover ações permanentes de informação, prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 2º A política instituída por esta Lei tem como objetivos:

I – promover campanhas permanentes de conscientização sobre as diversas formas de violência contra a mulher;

II – estimular a cultura de respeito, igualdade e dignidade entre homens e mulheres;

III – informar a população sobre os canais de denúncia e proteção existentes;

IV – incentivar a identificação e o enfrentamento precoce de situações de violência doméstica e familiar;

V – promover ações educativas voltadas à prevenção da violência de gênero; e

VI – fortalecer a rede de proteção à mulher no Município.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá promover, entre outras ações:

I – campanhas educativas em meios de comunicação, escolas, repartições públicas e espaços comunitários;

II – realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas;

III – divulgação dos canais de denúncia, especialmente o Disque 180 e demais serviços de proteção;

IV – parcerias com instituições de ensino, entidades da sociedade civil, órgãos de segurança pública e organizações que atuem na defesa dos direitos das mulheres; e

V – produção e distribuição de materiais informativos.

Art. 4º As ações previstas nesta Lei deverão ser intensificadas especialmente durante o mês de agosto, em alusão à campanha Agosto Lilás, dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber para garantir sua plena execução.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 8 de junho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.