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EDITAL N.º ED 139/2026.
Comunicado de Apresentação de
Proposta do Programa Adote Uma Praça.
 
O Prefeito Municipal de Uruguaiana, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 8º, do Decreto Municipal n.º 530, de 1º/8/2017, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.763/2017, que institui o Programa Adote Uma Praça, COMUNICA a apresentação de proposta de cooperação para adotar logradouro público deste Município, abaixo discriminado, e abre prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, para manifestação de interesse de apresentação de proposta para adoção do mesmo logradouro público:
I - Dados da Proposta:
a) Logradouro a ser adotado: Quadras Públicas de tênis anexo à Secretaria de Esporte e Lazer, nesta cidade de Uruguaiana;
b) Proponente: Projeto Sacando pra Vida
c) CNPJ do proponente: 30.568.609/0001-22;
d) Prazo de vigência da cooperação: 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação;
e) Objetivo da cooperação: executar sob sua total responsabilidade a conservação, manutenção e limpeza do espaço, desenvolvimento de atividades de acesso ao tênis, de acordo com o Processo Administrativo protocolado sob número 011628/2026, de 15 de maio de 2026.
II - As pessoas, físicas ou jurídicas, interessadas em manifestar interesse de adoção do logradouro público supracitado deverão fazê-lo observando o prazo citado acima e o disposto na Lei Municipal n.º 4.763/2017 e no Decreto Municipal n.º 530/2017, sob pena de desconsideração da proposta.
III - Não havendo outra manifestação de interesse para o mesmo logradouro público, findo o prazo previsto neste Edital, a empresa terá prioridade na adoção do logradouro supramencionado e deverá cumprir as demais exigências da legislação.
Uruguaiana, 21 de maio de 2026.
 
 
 
Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.