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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Empresa Amiga da Juventude, com a finalidade de estimular a parceria entre a iniciativa privada e projetos sociais, para o combate e a prevenção da violência e da criminalidade juvenil, por meio da promoção do esporte, da cultura, da educação e da inserção profissional, ampliando oportunidades e reduzindo desigualdades.
Parágrafo único. Para execução do Programa, a iniciativa privada poderá firmar parceria e contribuir nas seguintes modalidades:
I – financeira (doação de recursos);
II – material (fornecimento de equipamentos, insumos ou bens); ou
III – serviços (disponibilização de recursos humanos especializados).
Art. 2º O programa terá como objetivos principais:
I – reduzir a vulnerabilidade social e a exposição dos jovens aos riscos da criminalidade e da violência, por meio de atividades de prevenção e formação;
II – fomentar a parceria entre a iniciativa privada e as entidades públicas ou privadas que executem projetos sociais para o financiamento e apoio técnico de projetos sociais; e
III – estimular a responsabilidade social corporativa e a conexão sustentável com o desenvolvimento comunitário.
Art. 3º  Institui o Selo Empresa Amiga da Juventude, que poderá ser utilizado pelas empresas e entidades parceiras que contribuírem para os objetivos deste Programa.
§ 1º  O Selo será concedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante cadastro prévio e comprovação da regularidade e da periodicidade das atividades de apoio e investimento.
§ 2º  O ato de concessão e os critérios de manutenção e perda do Selo serão estabelecidos em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.
 
Registre-se e publique-se.
Data supra.

		Publicada no Jornal Cidade na página _______________
Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,		Em ____/____/_______
Secretária Municipal de Administração.		_______________________Dou Fé: 21725-5