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DECRETO N.º 527/2026.

Estabelece limitação de empenho no âmbito dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Uruguaiana, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e considerando a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro,

DECRETA:

Art. 1º As despesas nas modalidades 3.3 e 4.4, atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal, vinculadas as fontes de recursos: 001 – Livre, 020 – MDE e 040 – ASPS, excetuadas as Despesas com pessoal, encargos sociais e amortização da dívida, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, bem como dos Fundos Especiais, ficam limitadas, para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2026, nos valores indicados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais, e os titulares dos Órgãos da Administração Indireta.

Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3º As Secretarias de Fazenda e Planejamento Estratégico poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 30 de setembro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.

ANEXO ÚNICO