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LEI N.º 6.032 – de 7 de julho de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.531.989,89.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.531.989,89 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com a classificação abaixo descrita, códigos:

07.03 – Secretaria Municipal de Saúde.

1030150601.125 – Prover e Assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão, incluindo o Ambulatório de Saúde da População LGBTQIAP+ criar projeto navegação oncológica.

33903000 – Material de Consumo (157).

Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 4011 Atenção Básica - PIES/NAAB/Oficinas Terapêuticas.

VALOR: .................................................................................................... R$ 15.294,62

1030150752.246 – Acompanhar e Fiscalizar o Serviço Prestado aos Usuários do Serviço.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (206).

Fonte de Recurso: 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 4170 SAMU / UPA – Urgências – Remoção PAC.

VALOR: .................................................................................................... R$ 120.000,00

1030150722.243 – Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica incluindo e Assegurando a Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno e Cria os Espaços de Amamentação no município de Uruguaiana.

33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (6191).

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0040 – ASPS.

VALOR: .................................................................................................... R$ 664.000,00

33909300 Indenizações e Restituições (195).

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0040 – ASPS.

VALOR: .................................................................................................... R$ 200.000,00

29.01 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

0618350512.216 – Olhos da Comunidade II: Muralha Digital.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (484).

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.

VALOR: .................................................................................................... R$ 157.000,00

0818150522.218 – Operacionalização da Segurança e Trânsito Municipal e Implementar a Patrulha Maria da Penha para Realizar Visitas Periódicas e Monitoramento das Mulheres com Medida Protetiva.

33903000 – Material de Consumo (469).

Fonte de Recurso: 1752 Recursos Vinculados ao Trânsito.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1009 Multa de Trânsito – Recurso Vinculado.

VALOR: ................................................................................................... R$ 135.695,27

0618150522.220 – Educação para o Trânsito, Combate às Drogas e à Violência.

33903000 – Material de Consumo (481).

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.

VALOR: ................................................................................................... R$ 240.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

07.03 Secretaria Municipal de Saúde.

1030250772.248 – Acompanhar e Fiscalizar o Serviço Prestado aos Usuários do Serviço.

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (256).

Fonte de Recurso: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0040 – ASPS.

VALOR: ................................................................................................... R$ 864.000,00

29.01 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

04122502.215 – Manutenção das Atividades da SESTRA.

33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (465).

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.

VALOR: ................................................................................................... R$ 20.000,00

0618350512.216 – Olhos da Comunidade II: Muralha Digital.

33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação (485).

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.

VALOR: ................................................................................................... R$ 277.000,00

0412250512.217 – Espaços Físicos: Manutenção, Ampliação e Modernização.

44905100– Obras e Instalações (467).

Fonte de Recurso: 1501 Outros Recursos não Vinculados.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre.

VALOR: ................................................................................................... R$ 100.000,00

0818150522.218 – Operacionalização da Segurança e Trânsito Municipal e Implementar a Patrulha Maria da Penha para Realizar Visitas Periódicas e Monitoramento das Mulheres com Medida Protetiva.

33909200 – Despesas de Exercícios Anteriores (474).

Fonte de Recurso: 1752 Recursos Vinculados ao Trânsito.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1009 Multa de Trânsito – Recurso Vinculado.

VALOR: ................................................................................................... R$ 80.430,27

44905100– Obras e Instalações (475).

Fonte de Recurso: 1752 Recursos Vinculados ao Trânsito.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 1009 Multa de Trânsito – Recurso Vinculado.

VALOR: .................................................................................................... R$ 55.265,00

Aporte financeiro realizado vinculado SAMU / UPA – Urgências – Remoção PAC (4170), conforme Portaria SES n.º 63/2026, em anexo, no:

VALOR: .................................................................................................... R$ 120.000,00

Aporte financeiro realizado vinculado Atenção Básica – PIES/NAAB/Oficinas Terapêuticas (4011), conforme Portaria SES n.º 90/2026, em anexo, no:

VALOR: .................................................................................................... R$ 15.294,62

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 7 de julho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.