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LEI N.º 6.043 - de 22 de setembro de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.660.795,83.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.660.795,83 (doze milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), com a classificação abaixo descrita, códigos:

05.01 – Secretaria Municipal de Administração.

0412250582.230 – Manter e Aprimorar as Atividades da SECAD e Atender os Encargos Gerais do Município.

33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (89).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................... R$ 1.763.307,84

05.04 – Amortização da Dívida.

0412241264.182 – Amortização da Dívida do Município.

46907100 – Principal da Dívida Contratual Resgatado (105).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre

VALOR: .................................................................................................... R$ 3.710.710,16

05.05 – Gestão de Pessoal.

0412841274.183 – Folha de Pagamento.

33904600 – Auxílio – Alimentação (113).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................... R$ 6.373.374,39

33904900 – Auxílio – Transporte (907).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................... R$ 813.403,44

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

05.05 – Gestão de Pessoal.

0412841274.183 – Folha de Pagamento.

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil (108).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................... R$ 6.500.000,00

31901300 – Obrigações Patronais (109).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre

VALOR: ................................................................................ R$ 3.500.000,00

17.01 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

9999999990.009 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

99999999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA CRÉDITO ADICIONAL PODER EXECUTIVO (450).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: ................................................................................ R$ 2.660.795,83

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.