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O próximo dia 31 de janeiro vai marcar mais um passo no importante avanço dentro do segmento da habitação e regularização fundiária em Uruguaiana. Trata-se de mais uma etapa do Projeto Terra. Na oportunidade, vão ser entregues 105 escrituras a moradores da antiga Cohab. A ação é uma realização da Secretaria Estadual de Habitação (Sehab) e Judiciário do Rio Grande do Sul, com apoio da Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Seharf), e diversas outras entidades públicas.

Os contemplados desta fase já foram comunicados e assinaram a documentação para concluir o processo. A entrega oficial acontece no sábado (31/1), no Clube Comercial, a partir das 18h30. Nesta fase há residentes da Cohab 1, Cohab 2, Promorar 1, Promorar 2 e Profilurb.

“Estamos falando de um processo que muda a vida das pessoas. Ter o imóvel regularizado significa ter segurança, tranquilidade e a garantia de que esse bem ficará para as próximas gerações. É uma grande conquista, que marca uma nova etapa na vida das famílias”, disse o prefeito Carlos Delgado.

A entrega das escrituras é resultado de trabalhos iniciados em outubro de 2025 por meio de mutirões de atendimentos. Somente nos dois primeiros dias de atendimentos, mais de 300 famílias já puderam iniciar o processo de obtenção da escritura do imóvel.

“A regularização da Cohab não é apenas um ato administrativo. É dignidade, tranquilidade e o direito de cada família ter seu lar devidamente reconhecido”, afirma Carlos Gomes, secretário estadual de Habitação e Regularização Fundiária.

Após os mutirões feitos em outubro do último ano, o suporte teve continuidade por parte da Seharf ao longo dos meses. A pasta, inclusive, reforça a necessidade de que os moradores das respectivas áreas procurem a Secretaria para dar andamento aos trâmites. Em Uruguaiana, quase 900 famílias podem ter acesso ao programa para ter a posse do documento.

Confira os documentos necessários para regularizar seu imóvel: 

1. Para quem é mutuário (comprador original com contrato da Cohab) 

- Matrícula atualizada do imóvel; 
- Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge; 
- Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver). 

2. Para quem mora no imóvel, mas não comprou direto da Cohab (contrato de gaveta ou sucessão)

- Matrícula atualizada do imóvel; 
- Documentos de identidade e CPF do morador e do cônjuge; 
- Certidão de casamento ou divórcio (com averbações, se houver); 
- Papéis que mostrem a compra e venda do imóvel (para contratos de gaveta). 

3. Para inventário (quando o dono faleceu e os herdeiros vão regularizar) 

- Documentos de identidade e CPF dos herdeiros; 
- Certidões de casamento e óbito (quando necessário); 
- Inventário (judicial ou feito em cartório) – necessário apenas quando houver herdeiros já falecidos; 
Cessão de direitos: significa que todos os herdeiros concordam em passar a posse do imóvel para um deles. Esse documento precisa ser feito em cartório. 

4. Quando não é possível apresentar a cadeia de contratos (art 11-C da Lei 14.779/2015)

A Lei permite a regularização mesmo sem todos os contratos, desde que: 
- O contrato original da Cohab esteja quitado; 
- O morador comprove que está na posse do imóvel há pelo menos 5 anos, de forma contínua e pacífica; 
- O morador e o cônjuge não possuam outro imóvel urbano ou rural; 
- Declaração de vizinhos ou testemunhas (mínimo 2). 

O mutirão representa um passo essencial para a valorização dos bairros e para a garantia de direitos. A Prefeitura de Uruguaiana, reafirma a importância da adesão da população a essa iniciativa, convidando os moradores a participarem e aproveitarem a oportunidade de garantir a regularização definitiva de seus imóveis. 

Para eventuais dúvidas e mais informações, contate: (55) 3911-3089 ou (55) 99608-1125.

A iniciativa tem a cooperação da Procuradoria-Geral do Estado; Defensoria Pública Estadual; Colégio Notarial do Brasil, Seção RS; Colégio Registral do RS e o Instituto de Registro Imobiliário do Estado. Também se somam ao trabalho o Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Defensoria Pública do RS e o Comando Militar do Sul no auxílio aos mutirões de atendimentos.