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LEI N.º 6.029 - de 30 de junho de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a classificação abaixo descrita, códigos:

35.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
0824350182.199 – Manutenção dos Serviços do Acolhimento em Família Acolhedora.
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (6585).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 65.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

35.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
0824450182 156 – Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica
33903000 – Material de Consumo (632).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 8.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (633).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 5.000,00
44905100 – Obras e Instalações (640).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 5.000,00
0824450182.165 – Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagem Social.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (662).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 5.000,00
0824450432.206 – Manutenção dos Serviços de Auxílio Funeral, Translado e Aquisição de Passagens aos Migrantes para Retornarem aos seus Domicílios.
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (680).
Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
VALOR: .................................................................................................... R$ 38.000,00

33909100 – Sentenças Judiciais (685).

Fonte de Recurso: 1669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.

Detalhamento da Fonte: 1259 Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

VALOR: ................................................................................................. R$ 4.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2026.

Telson Morsch dos Reis,
Vice-prefeito Municipal,
no exercício do cargo de Prefeito.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.