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LEI N.º 6.026 - de 16 de junho de 2026.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.204.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais), com a classificação abaixo descrita, códigos:

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
0412251164.341 Garantir o Funcionamento da Parte Administrativa e Funcional da SEINFRA.
33909300 – Indenizações e Restituições (6397).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 1.204.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior a redução da seguinte dotação:

40.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
0412251164.341 Garantir o Funcionamento da Parte Administrativa e Funcional da SEINFRA.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (820).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 71.451,58
1545151174.342 – Ampliação e Manutenção da Rede Pluvial do Município.
33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (822).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 200.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (823).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 106.841,30
1545151194.344 – Manter o Pleno Funcionamento do Cemitério Público Municipal de Uruguaiana.
44905100 – Obras e Instalações (829).
Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.
Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ................................................................................................. R$ 100.000,00

44905200 – Equipamentos e Material Permanente (830).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................................... R$ 30.846,75

1545151204.345 – Adaptação de Prédios Municipais Necessárias a Acessibilidade, Manutenção de Praças e Parques Municipais, Construção de Pracinha de Ginástica para 3ª Idade.

33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (832).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................................... R$ 5.515,00

44905200 – Equipamentos e Material Permanente (833).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................................... R$ 250.000,00

1545151214.346 – Dar Trafegabilidade nas Vias Urbanas do Município, dando Deslocamento a Moradores.

33903900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (835).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................................... R$ 167.345,37

44905200 – Equipamentos e Material Permanente (836).

Fonte de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos.

Detalhamento da Fonte de Recurso: 0001 Livre.

VALOR: .................................................................................................................... R$ 272.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.